(DOC. VP 160.7361.3005.1400)

STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Negativa de vigência aos arts. 306 do CTB, 41, 157, 395, I e IIIi, e 397, III, do CPP. Ofensa reflexa. Inadmissibilidade. Atos normativos secundários. Via eleita inadequada. Agravo regimental improvido.

«2. É inviável o conhecimento do recurso especial quando a verificação da ofensa à Lei demandar prévio exame da Portaria 006/2002 do Inmetro e da Resolução 432/2013 do Contran, tendo em vista que a ofensa à legislação federal deve ocorrer de forma direta, e não reflexa. Precedentes. 3. A jurisprudência desta Corte entende que os atos normativos secundários e outras disposições administrativas não estão inseridos no conceito de Lei, que enseja o aviamento de recurso especial

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