(DOC. VP 160.7361.3003.3900)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação específica do fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

«1. Em face da ausência de qualquer subsídio capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada, subsiste incólume o entendimento nela firmado, não merecendo prosperar o presente recurso. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote