(DOC. VP 160.7361.3002.0700)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Exceção do contrato não cumprido. Inaplicabilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. É inviável, em recurso especial, a revisão do entendimento firmado pela instância de origem caso haja necessidade de nova análise das premissas fático-probatórias dos autos. Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ . 3. Agravo regimental desp

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