(DOC. VP 160.7335.8003.3700)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial processual civil. Recurso interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Recesso forense. Comprovação. Ato local.

«1 - Intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal de 10 dias. 2 - A ocorrência de recesso forense no Tribunal de origem deve ser comprovado por meio do respectivo ato regulamentador. Precedentes. 3. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

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