(DOC. VP 160.7335.8002.1400)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Ação ordinária. Modificação da forma de cálculo de horas extras incorporadas por força de decisão judicial trabalhista. Alegação de decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

«1. Tendo o Tribunal de origem assentado que «no tocante à decadência do direito de a Administração modificar os critérios de reajuste de vantagem mencionada, entendo que tal instituto não se operou, pois, não havendo supressão da rubrica, inaplicável o disposto no Lei 9.784/1999, art. 54» (e/STJ, fl. 216), e os agravantes se limitado a sustentar, nas razões de seu recurso especial, a decadência do direito da Administração de rever a forma de cálculo das horas-extras incorporada

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