(DOC. VP 160.7335.8002.0600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Ação ordinária. Modificação da forma de cálculo de horas extras incorporadas por força de decisão judicial trabalhista. Alegação de decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Incidência da Súmula 283/STF. Precedente. Agravo regimental não provido.

«1. Tendo o Tribunal de origem afastado a decadência do direito da Administração de revisar a forma de cálculo das horas-extras incorporadas aos vencimentos dos agravantes, ao entendimento de que «não se pode considerar como termo inicial do prazo a data do cumprimento do julgado, mas sim a data da publicação da Lei 11.091/2005, que se deu em 13 de janeiro de 2005, e dispôs sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação no âmbito das Inst

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote