(DOC. VP 160.7335.8001.3600)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

«1. O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que o Tribunal de origem, a despeito de ter tratado do referido dispositivo legal, não analisou a tese da recorrente no sentido da inaplicabilidade do Lei 8.212/1991, art. 55 ao caso - ao argumento de que ele faz referência aos arts. 22 e 23 da referida lei, e, por isso, somente seria aplicável às contribuições previdenciárias (recurso no ponto, seja por ausência de pré-questionamento (Súmula 282/STJ,

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