(DOC. VP 160.5807.1060.2473)

TJSP. Execução Fiscal. Parcelamento imobiliário dos exercícios de 2014 a 2017. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal, nos termos do CPC, art. 485, V. Insurgência da municipalidade apenas contra sua condenação em honorários advocatícios. Acolhimento em parte. Aplicação do Tema 1076 (REsp. 1850512/SP/STJ), que veda a fixação de honorários por equidade nas causas de grande valor, como no caso em questão (R$ 85.971,89). Ausência de extinção com base no art. 26 da LEF. Defesa apresentada pelo executado que foi acolhida pelo Juízo a quo, havendo clara relação de causa e efeito entre a atuação do advogado da parte executado e o proveito econômico obtido. Fazenda Municipal que, por outro lado, reconheceu o pedido e pediu a extinção do feito. Aplicabilidade da redução prevista no § 4º do CPC, art. 90. Precedente do C. STJ. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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