(DOC. VP 160.5522.5000.8100)

TJMG. Adin. Emissão de declarações pela administração. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal de lagoa santa. Obrigatoriedade de emissão de declarações pelas unidades de saúde na falta de medicamentos ou atendimento para os usuários. Constitucionalidade

«- Não há absolutamente qualquer incompatibilidade entre as hipóteses nele estabelecidas (hipóteses estas estabelecidas em rol taxativo) e a matéria tratada na Lei Municipal 3.559/2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de declarações pelas Unidades de Saúde na falta de medicamentos ou atendimento para os usuários, não havendo que se falar em vício de iniciativa. - A Administração municipal já estava, portanto, obrigada a emitir declarações, caso solicitadas

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