(DOC. VP 160.5522.5000.7100)
TJMG. Transferência de lotes em condomínio. Convenção. Apelação cível. Ação cominatória. Alteração cadastral de titularidade do imóvel em condomínio fechado. Quitação dos débitos condominiais. Necessidade. Previsão expressa na convenção de condomínio. Emissão de boleto bancário. Transparência
«- A convenção é um acordo de vontades entre todos aqueles que optaram por conviver em condomínio, faz lei entre as partes e deve ser respeitada por todos os condôminos. - Existindo previsão expressa na convenção do condomínio réu, a transferência ou cessão de lote a terceiros fica condicionada à comprovação de quitação dos débitos condominiais em aberto. - Deve ser mantida a sentença que determinou ao apelante a emissão de boletos bancários para que a apelada possa p
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