(DOC. VP 160.5522.5000.0900)

TJMG. Estacionamento rotativo. Cadastro no sistema nacional. Apelação cível. Direito administrativo. Sistema de rotativo em vias públicas. Implantação e fiscalização. Competência do município. CTB, art. 24, X. Cadastro junto ao sistema nacional de trânsito. Necessidade. Multa. Cobrança ilegal. Ressarcimento. Dano moral. Inexistência. Meros dissabores

«- Para que os municípios possam implantar, manter e operacionalizar o sistema de estacionamento rotativo nas vias públicas, nos termos do CTB, art. 24, inciso X, torna-se necessário o cadastro junto ao Sistema Nacional de Trânsito. - O Município de Santos Dumont não pode exercer as competências executivas da gestão de trânsito, enquanto não integrar o Sistema Nacional de Trânsito. - Não cumpridas as exigências estabelecidas pela legislação, deve-se anular o auto de infraç

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