(DOC. VP 160.5102.3589.7076)

TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. OS ATOS DE DISPOSIÇÃO DE DIREITOS, PRATICADOS PELAS PARTES E HOMOLOGADOS PELO JUÍZO ESTÃO SUJEITOS À ANULAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO §4º, DO CPC, art. 966. CABIMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, IV.

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