(DOC. VP 160.5010.1936.9483)

TJSP. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

Não configuração. Alegação de inexistência de redução de vencimentos e aplicação correta do enquadramento legal. Confissão quanto ao não enquadramento. Necessidade de intervenção jurisdicional. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. ARARAQUARA. ENQUADRAMENTO. Enquadramento funcional e diferenças salariais. Lei Municipal 6.251/2005. Fixação de piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica pela Lei 11.738/2008. Norma de caráter cogente e de observânci

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote