(DOC. VP 160.4245.3546.0754)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE ADMINISTRADO POR ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. DEMORA EM AUTORIZAR REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. 1.

Embora não se aplique o CDC à relação entre entidade de autogestão e seus associados, nem por isso está tal entidade desobrigada de fornecer o tratamento médico-cirúrgico de que comprovadamente necessita a paciente. 2. Havendo divergência entre a entidade de assistência e o médico que trata a paciente, prevalece o parecer deste último. Caixa de Assistência que se desinteressou pela prova pericial, que poderia corroborar a alegada falta de necessidade do procedimento cirúrgico. 3.

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