(DOC. VP 160.4021.8001.9300)

STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Exceção de incompetência. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da excipiente.

«1. Não configura negativa de prestação jurisdicional, hipótese em que o Tribunal de origem aprecia todas as questões submetidas a julgamento, com fundamentação clara, coerente e suficiente, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. 2. Rever a conclusão da Corte de origem de que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, demandaria, no caso concreto, o reexame de matéria fático-probatória, providência inviável em

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