(DOC. VP 160.4021.8001.3100)

STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Percentual da multa aplicada em sede de agravo regimental. Contradição verificada. Embargos de declaração acolhidos.

«1. Depreende-se do CPC/1973, art. 535, I e IIque os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. 2. A ementa do acórdão embargado menciona que a multa aplicada em sede de agravo regimental foi arbitrada em 10% sobre o valor da causa, com base no parágrafo 2º do CPC/1973, art. 557, ao passo que o voto indica corretamente o percentual fixado - 1% sobre o valor

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