(DOC. VP 160.3725.4003.9600)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Dupla interposição. Preclusão consumativa. Decisão agravada. Fundamento. Falta de impugnação. Súmula 182/STJ.

«1. Protocolados dois agravos regimentais contra a mesma decisão, pela mesma parte, deve ser conhecido apenas o primeiro deles, em razão da aplicação da preclusão consumativa. 2. As razões do regimental não refutaram o fundamento da decisão agravada, no sentido de que, para análise da alegação de ausência de dolo na conduta, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Sendo assim, tem aplicação a Súmula 182/STJ.

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