(DOC. VP 160.3725.4003.8100)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Alegação genérica de violação ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Decadência administrativa. Inocorrência. Servidor público. Parcela «adiantamento do plano de classificação de cargos e salários. Pccs». Direito à manutenção da vantagem. Inexistente. Agravo regimental não provido.

«1. A alegada contrariedade ao CPC/1973, art. 535 foi feita de forma genérica pelo recorrente, tendo em vista que não demonstrou de maneira clara e específica, a ocorrência de omissão no julgado, atraindo, assim, o enunciado da Súmula 284 da Suprema Corte. 2. A Eg. Corte Especial deste Tribunal pacificou entendimento no sentido de que, anteriormente ao advento da Lei 9.784/99, a Administração podia rever, a qualquer tempo, seus próprios atos quando eivados de nulidade, nos moldes co

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