(DOC. VP 160.3725.4003.4200)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Posse ilegal de arma de fogo e munições. Tráfico de drogas. Dosimetria. Confissão utilizada para fundamentar a condenação. Incidência dessa atenuante e compensação com a reincidência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. - A confissão do réu utilizada como elemento de convicção para a condenação deve ser considerada atenuante (CP, art. 65, III, «d», - CP) e compensada com a agravante da reincidência (CP, art. 61

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