(DOC. VP 160.3725.4003.0700)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Leis delegadas 4/2003 e 6/2003. Subsídio. Opção. Cargo efetivo. Cumulação. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«- A jurisprudência deste Tribunal já se manifestou no sentido de que a alteração do regime remuneratório, introduzida pela Lei Delegada 4/2003, com as modificações da Lei Delegada 06/2003, no Estado de Goiás, conquanto tenha fixado a remuneração sob a forma de subsídio, cuidou de deixar a salvo o direito dos servidores de optar pela percepção da remuneração de origem, cumulativamente com o subsídio a que fizessem jus pelo exercício do cargo em comissão, reduzido de 1/4 (um qu

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