(DOC. VP 160.3725.4002.7000)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Revisão criminal. Excesso de prazo para julgamento. Demora imputada à defensoria pública. Súmula 64/STJ. Aplicação. 1. «não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa» (Súmula 64/STJ).

«2. Hipótese em que o paciente ingressou com revisão criminal de próprio punho perante o Tribunal de origem, tendo os autos sido remetidos à Defensoria Pública em 29/08/2014, sendo que, até o momento, eles ainda não foram devolvidos. 3. Demonstrado que a atual demora no processamento do feito revisional é de responsabilidade exclusivamente da defesa, inexiste ilegalidade a reparar no writ. 4. Habeas corpus denegado, com a recomendação ao Tribunal de origem de que renove a determ

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