(DOC. VP 160.3725.4001.3600)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em tempo especial. Recurso especial repetitivo 1.310.034/PR. Agravo regimental não provido.

«1. o agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios termos, pois aplicou a recente e pacificada jurisprudência da Primeira Seção do STJ, que, nos autos do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, fixou o entendimento de que a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. 2. Agravo regimental não provido.»

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