(DOC. VP 160.3312.9002.7300)

STJ. Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Requisitos. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Reiteração delitiva e ameaça à vítima. Fundamentação idônea.

«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 2. A prisão cautelar é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos le

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote