(DOC. VP 160.3312.9002.5500)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Negócio jurídico. Fixação de termo final de devolução dos equipamentos ou opção de compra. Manifestação após o decurso do prazo contratual. Mora configurada. Protesto legítimo. Exercício regular de direito. Pedidos de indenização julgados improcedentes. Recurso não provido.

«1. É legítimo o protesto de título quando se funda em obrigação vencida e não cumprida pela outra parte contratante, que, por sua vez, somente devolveu os bens após o transcurso do prazo previsto no instrumento negocial. 2. Agravo regimental não provido.»

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