(DOC. VP 160.3312.9002.0900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. Art. 13 CPC/1973. Inaplicabilidade. Embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do especial. Recurso incabível. Não interrupção do prazo para o agravo. Intempestividade. Decisão mantida.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Em sede de recursos excepcionais, a ausência do instrumento de mandato do subscritor da petição recursal constitui vício insanável, não se lhe aplicando a norma inscrita nos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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