(DOC. VP 160.3312.9000.9800)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Súmula 7/STJ. Revaloração de provas. Error in judicando. Improcedência.

«1. O julgado de origem considerou, com base nos elementos de convicção colacionados aos autos, que o caso seria de incapacidade preexistente. Infirmá-lo demandaria revolver aqueles elementos, o que é obstado pela Súmula 7/STJ. 2. Decisão mantida. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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