(DOC. VP 160.3312.9000.9100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Redução de honorários. Excepcionalidade. Erro de fato. Premissa fática equivocada.

«1. A jurisprudência desta Corte admite o acolhimento de embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para a correção de erro de fato, quando este constitua premissa fática equivocada sobre a qual se erigiu o acórdão impugnado. 2. No caso dos autos, o agravo regimental foi provido sob a equivocada assertiva de ter havido condenação anterior, a título de honorários advocatícios, no montante de R§ 3.902.163,75 (três milhões novecentos e dois mil cento e sessenta e três rea

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