(DOC. VP 160.3281.7007.5100)

STJ. Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Ausência. Limitação temporal. Reestruturação da carreira. Violação da coisa julgada. Não caracterização. Reorganização dos cargos de direção e das funções comissionadas e novas tabelas de remuneração. Súmula 7/STJ.

«I - Consoante jurisprudência do STJ, não se faz necessário que os dispositivos legais tidos por violados constem, expressamente, do acórdão recorrido, sendo suficiente que a questão federal tenha sido enfrentada pela Corte a quo, admitindo-se, pois, o chamado prequestionamento implícito. II - No que concerne à limitação temporal, é cediço que a Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1.235.513/AL, processado na forma do regime previsto no CPC/1973, a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote