(DOC. VP 160.3281.7007.4600)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Equiparação vencimental. Pagamento de parcelas vencidas. Relação de trato sucessivo. Prescrição. Súmula 85/STJ. Repetição dos fundamentos do recurso especial. Súmula 182/STJ.

«1. Nos casos em que a pretensão envolve o pagamento de vantagem pecuniária a servidor público, inexistindo negativa expressa e formal da Administração, não há falar em prescrição de fundo de direito, pois a obrigação é de trato sucessivo, consoante o disposto na Súmula 85/STJ. (AgRg no REsp 445.168/AL, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA IX) TJ/SE), SEXTA TURMA, DJe 27/06/2014). 2. Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote