(DOC. VP 160.3281.7007.0100)

STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato majorado. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Fixação do quantum do salário mínimo a reger a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Habeas corpus. Não cabimento. Recurso não provido.

«1. Em relação às exceções contidas no CPC/1973, art. 557 e arts. 34, XVIII e XX, ambos do RISTJ, constatou-se, por meio da ponderação de interesses envolvidos na análise, que a ampla defesa não seria coarctada, na medida em que a permissividade legal de exclusão do julgamento colegiado adviria, a um só tempo, do exaustivo debate reiterado e da solidez do entendimento acerca do tema, culminando, por isso, no prestígio à celeridade e à economia processuais (duração razoável do p

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