(DOC. VP 160.3281.7005.9700)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Comando judicial deste signatário admitindo o ingresso da união na lide. CPC/1973, art. 41,. Aplicabilidade. Substituição legal de partes. Insurgência dos autores.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973,CPC/1973, art. 535, I e II. Hipótese em que a negativa de provimento ao agravo regimental amparou-se em fundamentação concernente à presença de permissão legal, a teor do no CPC/1973, art. 41, de substituição de partes, porquanto a lei de regência - Lei 6.704/1979 - transferiu a competência operaciona

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