(DOC. VP 160.3281.7003.3500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Contribuinte já falecido. Sucessão. Redirecionamento ao espólio. Impossibilidade. Falecimento antes da citação. Precedentes.

«1. O ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, dado que não se chegou a angularizar a relação processual. (REsp 1410253/SE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 20/11/2013) 2. Agravo regimental não provido.»

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