(DOC. VP 160.3281.7002.7000)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Nulidade da cda. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, não há falar em violação do CPC/1973, art. 535. 2. Para rever o entendimento do Tribunal a quo, consignando a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, for demandado o revolvimento de matéria fática, é inviável acolher a pretensão, em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 650.031/RJ, Rel. Ministro B

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote