(DOC. VP 160.2774.2001.6700)

STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Concessão de linhas parciais de transporte. Inteligência da legislação específica. Lei 8.666/1993, arts. 48, I e 65, II, «b». Lei 8.987/1995, art. 6º, § 1º.

«1. Inexistência das obscuridades apontadas, constituindo-se os embargos em inconformismo da parte sucumbente. 2. Interpretação das Leis 8.666/93 e 8.987/95 nos dispositivos que tratam de exceções, tendo presente dois pontos fulcrais: indispensabilidade de tratamento igualitário a todas as empresas concorrentes e manutenção do interesse público. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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