(DOC. VP 160.2774.2001.5800)

STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidora aposentada do estado de Goiás. Extensão do subsídio do cargo de gerente de recursos humanos, reduzido de 1/3. Art. 5º Lei delegada 08/2003. Impossibilidade. Súmula 339/STF. Recurso desprovido.

«1. Cediço que majoração e aumento de vantagens, subsídio e vencimento de servidor público, nos termos do art. 37, X, CR/88, demanda existência de lei, no sentido formal e no sentido material, específica, cuja competência é exclusiva do Poder Legislativo. 2. Assim, tendo em vista que a faculdade de acrescer, à remuneração do cargo efetivo, o subsídio do cargo de Gerente de Recursos Humanos, reduzido de 1/3, não fora estendida, pela Lei Delegada 08/2003, aos servidores inativos,

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