(DOC. VP 160.2774.2000.4300)

STJ. Processual civil e tributário. Tese de omissão. Vício objetivo que não se aponta. Súmula 284/STF. Exame da constitucionalidade de Lei em recurso especial. Inviabilidade. Recurso especial fundado na alínea «c» do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo de lei que teria sido interpretado de modo dissonante. Fundamentação deficiente. Inviabilidade.

«1. É inviável o recurso especial não indica objetivamente em que aspectos residiriam as omissões que imputa ao acórdão recorrido, tampouco qual seria a relevância de tais matérias para o correto deslinde da controvérsia, valendo-se apenas de fórmulas sobre a necessidade de o tribunal apreciar as questões que lhe foram submetidas. 2. A aferição da compatibilidade entre Lei e a CF/88 não pode ter lugar no âmbito do recurso especial, que se destina à preservação da Lei e do t

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