(DOC. VP 160.2774.2000.4200)

STJ. Seguridade social. Tributário. Complementação de aposentadoria a entidade de previdência privada. Liquidação extrajudicial do fundo. Rateio do patrimônio líquido. Imposto de renda. Incidência. Lei 7.713/1988 e Lei 9.250/1995. Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

«I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no CPC/1973, art. 535, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. II - O acórdão embargado enfrentou o tema posto em debate, concluindo que o entendimento firmado pelo STJ, exposto no decisum agravado e aplicado pelo Tribunal a quo, é no sentido de que os valores que venham a ser rateados pelos associados, mas que extrapolem

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