(DOC. VP 160.2774.2000.2300)

STF. Habeas corpus. Júri. Pronuncia. Limites a que Juízes e tribunais estão sujeitos. Excesso configurado. Ordem deferida.

«- Os Juizes e Tribunais devem submeter-se, quando praticam o ato culminante do judicium accusationis (pronúncia), a dupla exigência de sobriedade e de comedimento no uso da linguagem, sob pena de ilegítima influencia sobre o animo e a vontade dos membros integrantes do Conselho de Sentença. - Age ultra vires, e excede os limites de sua competência legal, o órgão judiciário que, descaracterizando a natureza da sentença de pronuncia, converte-a, de um mero juízo fundado de suspeita,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote