(DOC. VP 160.2774.2000.0200)

STF. Administrativo. Precatório. Agravo regimental no recurso extraordinário. Execução contra a fazenda pública. Precatório. Parte incontroversa dos valores devidos. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento. CF/88, art. 100.

«A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, na execução contra a Fazenda Pública, a expedição de precatório referente à parte incontroversa dos valores devidos não afronta a Constituição da República.»

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