(DOC. VP 160.2774.2000.0100)

STF. Recurso extraordinário. Complementação do FUNDEF. Repasse pela União. Repercussão geral reconhecida. Tema 416. Erro no cálculo. Forma de pagamento. Relevância do tema. Apresenta repercussão geral recurso extraordinário que verse sobre a forma de pagamento de débito originado de erro no cálculo das verbas a serem repassadas pela União, a título de complementação do FUNDEF. CF/88, art. 100. ADCT da CF/88, art. 60, § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 416 - Forma de pagamento de débito originado de erro no cálculo das verbas a serem repassadas pela União a título de complementação do FUNDEF.»

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