(DOC. VP 160.2534.0001.7300)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Questão infraconstitucional. Diferença decorrente da conversão da moeda em urv. Recomposição salarial. Prescrição. Modificação de entendimento. Aplicação da Súmula 343/STF. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que a existência de interpretações jurisprudenciais razoáveis distintas sobre o mesmo tema, em um mesmo espaço de tempo, atrai a incidência da disposto na Súmula 343/STF: «Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em te

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote