(DOC. VP 160.2313.5002.2700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Penhora de dinheiro. Instituição financeira. Súmula 328/STJ. Substituição por seguro-garantia. Impossibilidade no caso. Reexame de provas. Inadequação da via. Súmula 7/STJ.

«1. Uma vez realizada a penhora em dinheiro, não cabe, de regra, a sua substituição por seguro garantia ou fiança bancária tendo em vista, especialmente, o princípio da satisfação do credor. Precedentes. 2. A revisão das circunstâncias fáticas que levaram as instâncias de cognição plena a não admitir a substituição da garantia é medida que encontra intransponível óbice no conteúdo da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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