Carregando…

(DOC. VP 160.2313.5001.9500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração opostos contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso especial pela instância ordinária. Recurso manifestamente inadmissível. Não interrupção do prazo recursal. Indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico. Não comprovação. Juntada posterior do comprovante de pagamento das custas. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Deserção. Descumprimento do CPC/1973, art. 511. Decisão mantida

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior admite apenas o agravo previsto no CPC/1973, art. 544 contra o juízo negativo de admissibilidade de recurso especial realizado pela instância ordinária. 2. Embargos de declaração manifestamente inadmissíveis não interrompem o prazo recursal. 3. Agravo em recurso especial intempestivo. 4. Ausência de comprovação da indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico. 5. Não é possível a juntada posterior do preparo, ai

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote