(DOC. VP 160.2313.5001.5200)

STJ. Tributário. ICMS. Pauta fiscal. Ilegalidade. Súmula 431/STJ. Súmula 83/STJ. Processual civil. Fundamento constitucional do aresto do tribunal de origem não impugnado por recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

«1. O Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, segundo a qual «ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal» (Súmula 431/STJ). Desse modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ. 2. Ademais, o acórdão recorrido abriga fundamento de índole constitucional, e o recorrente não interpôs o devido recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal. Incide, ainda, o óbice da Súmula 126/STJ. Agrav

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