(DOC. VP 160.2313.5000.3300)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535 inocorrente. Inovação recursal. Arts. 131, do CPC/1973 e 2º, da lia. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Readequação da pena. Fundamentação deficiente. Dispositivo não indicado. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demostrado. Agravo regimental não provido.

«1. Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados, manifestou-se, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. 2. Os artigos 131, do CPC/1973, Código de Processo Civil, e 2º, da Lei de Improbidade Administrativa, a despeito da oposição de embargos de declara�

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