(DOC. VP 160.2095.8000.6700)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança c/c repetição de indébito e indenizatória. Telefonia. Cobrança indevida. CPC/1973, art. 475-B, § 1º. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Prescrição. Trienal. Repetição em dobro. Má-fé não comprovada. Impossibilidade. Dano moral. Configuração. Súmula 7/STJ.

«1. Se a matéria posta a exame não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, ressente-se o recurso especial, nesse particular, do indispensável prequestionamento. Aplicação à espécie das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2. Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção desta Corte, nas ações de repetição de indébito de valores cobrados indevidamente referentes a serviços não contratados, o prazo prescricional a ser aplicado é o trienal previsto no CCB/2002, art. 206, §

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