(DOC. VP 160.2095.8000.0900)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Embargos de divergência. Decisão monocrática de relator indicada como paradigma. Não cabimento. Previdência privada fechada. Migração de plano. Inaplicabilidade da Súmula 289/STJ. Não submissão ao CDC. Acórdão embargado em consonância com o entendimento da corte. Incidência da Súmula 168/STJ.

«1. Somente julgados proferidos por órgãos colegiados são aptos à comprovação de dissídio jurisprudencial, de tal modo que decisões monocráticas de Relator não servem como paradigmas em Embargos de Divergência. 2. Nos moldes da Súmula 168/STJ, «não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado». 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote