(DOC. VP 160.2045.4001.3000)

STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. ITBI. Decadência. Termo inicial. Suspensão da exigibilidade. Dever de lançar. Reconhecimento da decadência do crédito tributário.

«1. A fundamentação per relationem cumpre a exigência de motivação das decisões judiciais e satisfaz o requisito do prequestionamento. 2. O deferimento de medida liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário não obsta a sua constituição, a fim de evitar a decadência. Precedentes. 3. Recurso especial provido em parte.»

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