(DOC. VP 160.2045.4000.7800)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Honorários advocatícios. Arts. 20, § 4º, do CPC/1973. Pedido de majoração. Incidência do enunciado sumular 7/STJ. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«I. Quanto à alegada ofensa ao CPC/1973, art. 20 consoante decidido pela Primeira Seção do STJ, tanto nos EAg 438.177/SC (Rel. p/ acórdão Ministro LUIZ FUX, DJU de 17/12/2004), quanto no REsp 1.137.738/SP (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 01/02/2010), a revisão do critério adotado pela Corte de origem, por equidade, para a fixação dos honorários de advogado, encontra óbice no enunciado sumular 7/STJ. II. No caso, o Tribunal a quo fixou os honorários de advogado, nos termos do CPC/1

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