(DOC. VP 160.1942.3540.8369)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - justiça gratuita - indeferimento em 1º Grau - impossibilidade - error in procedendo - descumprimento do CPC, art. 99, § 2º - ausência de documentos para demonstrar a situação e necessidade - decisão anulada - recurso não conhecido, com determinação.

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